Agente de Execução e Solicitador no Funchal.

O Agente de Execução pratica os atos executivos que lhe são atribuídos por lei — citações, penhoras, apreensões, vendas, pagamentos, entregas e outras diligências necessárias ao processo. Atua com independência e imparcialidade e não representa qualquer das partes.

Serviços de natureza extrajudicial nas competências profissionais aplicáveis — imobiliário e património; registos predial, comercial e automóvel; contratos e documentação; atos documentais legalmente permitidos ao Solicitador (autenticação de documentos particulares, reconhecimento de assinaturas, certificação de cópias e outros). A aceitação de qualquer assunto é sempre precedida de verificação de competência, impedimentos e incompatibilidades.

Não. As duas qualidades são distintas mas podem coexistir. Nos termos do artigo 166.º do EOSAE, a representação judicial ou extrajudicial de uma das partes nos dois anos anteriores impede a posterior atuação como Agente de Execução no processo em que essa pessoa seja parte; a participação na obtenção do título executivo que serve de base à execução pode igualmente constituir impedimento. Cada pedido é triado antes da aceitação. Quando atua como Agente de Execução, Filipe Perestrelo não representa qualquer das partes e exerce com independência e imparcialidade.

Através do formulário na página de contactos, com a natureza "Encarregado de venda judicial — pedido preliminar", ou pela página dedicada à função. O contacto tem valor de análise preliminar de disponibilidade; a designação, quando aplicável, depende sempre da entidade competente e do processo.