Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade profissional de Filipe Perestrelo respeita, quando aplicável, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional em vigor.

Responsável pelo tratamento

Filipe Perestrelo, Agente de Execução e Solicitador (Cédula n.º 5206), com escritório em Rua do Bom Jesus, n.º 8/10, C.C. Europa, Sala 401, 9050-028 Funchal — Madeira. Contacto: 5206@solicitador.net.

Formulário de pedido

Os pedidos enviados através do formulário de Contactos (incluindo a versão em inglês) são registados num sistema de acesso restrito ao escritório. São recolhidos: natureza do pedido, nome, e-mail, telefone (facultativo), detalhes indicados e a descrição do caso. Cada pedido gera um aviso por e-mail dirigido apenas ao escritório.

O fornecimento dos campos assinalados como obrigatórios é necessário para analisar e responder ao pedido. Sem esses elementos, o formulário não pode ser submetido. O número de telefone é facultativo.

Para triagem interna, a descrição é processada por uma ferramenta automática de inteligência artificial, que produz um resumo, uma área provável e um grau de urgência. Esta classificação é meramente auxiliar: nenhuma decisão sobre a aceitação do pedido é tomada de forma automatizada, sendo cada caso analisado pessoalmente, incluindo a verificação de impedimentos.

Para proteção contra envios abusivos, é guardado um valor pseudonimizado gerado através de uma função de hash, não sendo conservado o endereço IP em claro, e é limitado o número de pedidos por endereço e por hora.

Os formulários que apenas preparam uma mensagem de e-mail (“Preparar mensagem de e-mail”) não transmitem dados ao site; o escritório só recebe dados depois de o utilizador confirmar o envio no seu programa de e-mail.

Prestadores tecnológicos

Para assegurar o alojamento do site, a conservação protegida dos pedidos, o envio de notificações por email e a triagem automatizada, podem ser utilizados prestadores de serviços tecnológicos que atuam como subcontratantes, sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança e tratamento de dados apenas segundo instruções documentadas.

Transferências internacionais

Quando algum prestador trate dados fora do Espaço Económico Europeu, serão aplicadas as garantias previstas no RGPD, designadamente uma decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo, conforme aplicável. Pode ser solicitada informação adicional através do endereço de email indicado.

Finalidades e fundamento

Os dados destinam-se à análise e resposta ao pedido, à verificação de competência e impedimentos, ao cumprimento de obrigações profissionais e legais e à eventual constituição de relação profissional, com base no consentimento prestado e em diligências pré-contratuais. Não são utilizados para marketing ou comunicações não solicitadas.

Conservação

Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Os pedidos que não deem origem a relação profissional são conservados apenas durante o período necessário à resposta, ao acompanhamento do contacto, à verificação de competência e impedimentos e à defesa de direitos, sendo posteriormente eliminados, salvo quando exista obrigação legal ou profissional de conservação.

Direitos do titular

Nos termos legais, e quando aplicável, o titular dos dados tem direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, podendo exercê-los através do endereço de e-mail indicado.

Quando o tratamento se baseie no consentimento, este pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada. O pedido pode ser apresentado através do endereço de email indicado.

Autoridade de controlo

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt ↗.