Informação Legal

Titular

Filipe Perestrelo, Agente de Execução e Solicitador. Cédula Profissional n.º 5206.

Rua do Bom Jesus, n.º 8/10, C.C. Europa, Sala 401, 9050-028 Funchal — Madeira.

Natureza da informação

A informação disponibilizada neste website tem caráter geral e informativo, não constituindo consulta jurídica nem dispensando a análise individual do caso concreto.

Exercício de funções

Quando atua como Agente de Execução, Filipe Perestrelo exerce as suas funções com independência e imparcialidade, nos termos legalmente aplicáveis. Nenhum pedido é aceite sem análise prévia de competência, disponibilidade e eventuais impedimentos.

Propriedade intelectual

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Separação das qualidades profissionais

As qualidades de Agente de Execução e de Solicitador são distintas. Quando atua como Agente de Execução, Filipe Perestrelo não representa qualquer das partes e exerce as suas funções com independência e imparcialidade, no estrito cumprimento da lei e das decisões judiciais. Os serviços de Solicitadoria aqui anunciados têm natureza extrajudicial.

Nos termos do artigo 166.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), a representação judicial ou extrajudicial de uma das partes nos dois anos anteriores impede a posterior atuação como Agente de Execução no processo em que essa pessoa seja parte. A participação na obtenção do título executivo que serve de base à execução pode igualmente constituir impedimento, nos termos legalmente aplicáveis. Cada pedido é triado antes da aceitação para verificação destes e de outros impedimentos e incompatibilidades.

Ordem profissional

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução — www.osae.pt.