Filipe PerestreloFilipe Perestrelo
Guia · Exequentes e executados

Pagamento voluntário e acordo em prestações

Diferença entre uma proposta informal e um acordo eficaz no processo.

Em linguagem simples

O pagamento deve ser efetuado através dos meios e referências oficiais associados ao processo. Confirme previamente o valor atualizado, que pode incluir capital, juros, custas, honorários e despesas.

O exequente e o executado podem acordar um plano de pagamento em prestações e comunicá-lo ao Agente de Execução. A proposta apresentada apenas pelo executado não constitui acordo nem suspende automaticamente os atos ou prazos.

O acordo deve prever os honorários e despesas do Agente de Execução. Podem manter-se ou ser constituídas garantias. O incumprimento de uma prestação pode determinar o vencimento das seguintes e permitir a renovação da execução pelo valor remanescente.

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Informação de caráter geral, que não constitui consulta jurídica nem dispensa a análise individual do caso concreto. Última atualização: 22 de outubro de 2026.