Não ignore a comunicação recebida. Uma citação ou notificação pode iniciar um prazo processual e produzir efeitos mesmo que o destinatário não concorde com a dívida, com o ato praticado ou com o conteúdo do documento.
A citação dá conhecimento formal da existência do processo e chama o destinatário a exercer os seus direitos ou a cumprir determinada obrigação. A notificação comunica um ato, uma decisão ou uma diligência praticada no processo.
Leia todas as páginas, anexos e advertências. O documento recebido deve indicar o processo, a entidade responsável, o ato comunicado e, quando aplicável, o prazo e a forma de reação.
Anote o dia em que recebeu a comunicação. Guarde o envelope, aviso, comprovativo eletrónico e todos os anexos.
Verifique o número do processo, a identificação das partes, o valor indicado, o ato comunicado e o prazo aplicável.
Se pretender contestar a execução, a dívida ou a penhora, ou se tiver dúvidas sobre os seus direitos, procure rapidamente advogado ou solicitador que não esteja impedido de o aconselhar.
Se não tiver condições económicas para suportar representação e encargos, informe-se imediatamente sobre proteção jurídica. Quando seja pedida a nomeação de patrono durante um processo, a interrupção do prazo depende da junção aos autos do comprovativo da apresentação do pedido. Não presuma que o simples pedido à Segurança Social interrompe automaticamente o prazo.
Utilize apenas referências e contactos oficiais constantes do processo. Antes de pagar, confirme o valor atualizado e a identificação do processo.
Uma proposta de pagamento deve ser clara, realista e apresentada por escrito. A proposta, por si só, não constitui acordo nem impede o prosseguimento do processo. O acordo depende da aceitação do exequente e do cumprimento das condições legalmente aplicáveis.
Para obter aconselhamento independente, reúna:
Não envie estes elementos pelo formulário público ou WhatsApp. Aguarde a indicação de um canal adequado.
O Agente de Execução não pode aconselhá-lo sobre a oposição ou representar qualquer das partes. Se existir um prazo em curso, procure aconselhamento jurídico independente com urgência.
Informação de caráter geral, que não constitui consulta jurídica nem dispensa a análise individual do caso concreto. Última atualização: 22 de outubro de 2026.
