Em linguagem simples
Quem não tenha condições económicas para suportar os encargos do processo pode informar-se sobre proteção jurídica junto da Segurança Social.
Quando o pedido é apresentado durante uma ação judicial e inclui a nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido. O simples preenchimento ou entrega do requerimento à Segurança Social não dispensa essa junção.
Atue imediatamente, conserve o comprovativo e confirme junto do tribunal ou de profissional independente a forma adequada de o juntar ao processo. Não aguarde pela decisão da Segurança Social para tratar desta formalidade.
