Filipe PerestreloFilipe Perestrelo
Guia · Partes em processos

Apoio judiciário e prazo em curso

O que deve saber quando necessita de nomeação de patrono durante um processo.

Em linguagem simples

Quem não tenha condições económicas para suportar os encargos do processo pode informar-se sobre proteção jurídica junto da Segurança Social.

Quando o pedido é apresentado durante uma ação judicial e inclui a nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido. O simples preenchimento ou entrega do requerimento à Segurança Social não dispensa essa junção.

Atue imediatamente, conserve o comprovativo e confirme junto do tribunal ou de profissional independente a forma adequada de o juntar ao processo. Não aguarde pela decisão da Segurança Social para tratar desta formalidade.

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Informação de caráter geral, que não constitui consulta jurídica nem dispensa a análise individual do caso concreto. Última atualização: 22 de outubro de 2026.