Filipe PerestreloFilipe Perestrelo
Guia · Partes em processos

Recebi uma citação ou notificação: primeiros passos

O que guardar, verificar e fazer imediatamente após receber uma comunicação processual.

Em linguagem simples

Uma citação ou notificação não deve ser ignorada. Guarde o documento completo, os anexos, o envelope e a prova da data em que o recebeu. Leia as advertências e identifique o processo, o ato comunicado, o prazo e a entidade responsável.

O Agente de Execução não pode aconselhar nenhuma das partes. Se pretender contestar a dívida, a execução ou uma penhora, procure aconselhamento jurídico independente sem esperar pelo fim do prazo.

Um contacto telefónico, pedido de esclarecimento ou proposta de pagamento não suspende automaticamente os prazos. Se a comunicação tiver sido emitida por outro profissional, contacte diretamente o Agente de Execução nela identificado.

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Informação de caráter geral, que não constitui consulta jurídica nem dispensa a análise individual do caso concreto. Última atualização: 22 de outubro de 2026.